Um dos principais pontos da proposta é garantir que os titulares das chaves Pix nessas circunstâncias possam movimentar seus recursos. Isso significa que, enquanto sua situação cadastral não for resolvida administrativamente, eles não ficarão à mercê da exclusão automática de suas chaves. No entanto, a deputada deixou claro que situações específicas, como bloqueios determinados por ordens judiciais ou indícios concretos de atividades ilícitas, não são abrangidas pela legislação.
Reinehr argumenta que a categorização de um cadastro como “não regular” não deve ser automaticamente associada a fraudes. Muitas irregularidades são frutos de questões burocráticas e pendências que não representam riscos ao sistema financeiro. A deputada destacou que a exclusão indiscriminada de chaves Pix sem uma análise individualizada penaliza, de maneira injusta, tanto indivíduos quanto empresas em todo o Brasil.
Após recepção na Câmara, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). É importante ressaltar que a proposta terá um caráter conclusivo, ou seja, não precisará ser submetida ao Plenário, exceto se houver divergências nas comissões ou uma solicitação formal de 52 deputados exigindo sua apreciação plena. Para que o projeto se transforme em lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa representa um passo significativo na busca por direitos mais justos para os usuários de sistemas financeiros digitais, refletindo uma preocupação crescente com a proteção dos consumidores diante de problemas administrativos e burocráticos.
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