Entre as principais diretrizes da proposta, destaca-se a proibição de déficits orçamentários, ou seja, a incorrência de despesas que superem as receitas, exceto em casos excepcionais. Tais situações deverão ser justificadas por meio de relatórios públicos detalhados, os quais também devem apresentar um prazo definido para a recuperação financeira da entidade.
Ademais, o projeto determina que, em casos de déficits persistentes ou endividamento excessivo, a desestatização da empresa poderá ocorrer de forma compulsória, em até um ano, sem necessitar de autorização legislativa ou administrativa. Esta medida visa assegurar que as finanças públicas não sejam onerosamente comprometidas.
Importante mencionar que a União não poderá conceder créditos ou aportes financeiros a empresas que se encontrem em estado de déficit, evitando assim investimentos públicos para cobrir passivos dessas entidades. O descumprimento dessas diretrizes acarretará sanções significativas. O governante poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, podendo inclusive enfrentar um processo de impeachment. Além disso, os gestores das estatais que não seguirem as regras também se sujeitarão a responder por improbidade.
Para promover a transparência e garantir a integridade financeira das estatais, a proposta estipula a realização de auditorias externas anuais, além das avaliações já realizadas pelo Tribunal de Contas da União. Essas auditorias serão cruciais para avaliar a gestão financeira e administrativa, e seus resultados deverão ser amplamente divulgados, reforçando o compromisso com a accountability.
A proposta, que já está em discussão, ainda passará pela análise de comissões especializadas antes de ser levada à votação no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei. Kataguiri destaca que a iniciativa busca, acima de tudo, defender o interesse público, garantindo a eficiência na gestão dos recursos e serviços públicos.
