CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proíbe condenados de assumirem cargos públicos sem cumprir integralmente a pena, causando debate na Câmara dos Deputados.

Na última semana, um Projeto de Lei chamou a atenção dos parlamentares na Câmara dos Deputados. O PL 73/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt, propõe uma mudança significativa no que diz respeito à posse de condenados em cargos públicos. A proposta visa proibir que indivíduos que tenham sido condenados pela Justiça assumam cargos públicos, inclusive eletivos, enquanto não tiverem cumprido integralmente a pena determinada.

Além disso, o projeto também prevê a ampliação do prazo para que os condenados possam requerer a reabilitação criminal. Atualmente, o prazo estabelecido é de dois anos após o término da pena, mas, se o PL for aprovado, esse prazo será dobrado para quatro anos. A reabilitação criminal é um processo previsto no Código Penal que permite ao condenado restabelecer seus direitos e ter a ficha criminal limpa.

Um dos motivos que levaram a deputada Dayany Bittencourt a elaborar o projeto foi o caso emblemático de Suzane von Richthofen. Condenada por participar do assassinato dos pais em 2002, Suzane conseguiu passar em um concurso público logo após progredir para o regime semiaberto. A deputada argumenta que permitir que condenados assumam cargos públicos antes de cumprir integralmente suas penas desacredita o sistema penal, além de desrespeitar o princípio da moralidade administrativa.

O PL 73/25 agora seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Com isso, fica evidente a importância do debate em torno desse projeto de lei, que visa garantir maior integridade e moralidade na ocupação de cargos públicos por parte de indivíduos que tenham sido condenados pela Justiça. É fundamental que a sociedade acompanhe de perto o desenrolar desse processo legislativo, que tem potencial para impactar diretamente a forma como lidamos com questões de reabilitação criminal e acesso ao serviço público.