CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei prioriza mulheres nos planos plurianuais e reforça proteção dos direitos femininos nas despesas públicas crucial.



Na última quinta-feira, dia 23/05/2024, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 203/23, que traz importantes mudanças na priorização das mulheres nos planos plurianuais e nas despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos femininos. A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com recomendação da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE).

Em sua justificativa, Yandra Moura ressaltou a importância de dotar os entes federativos de condições orçamentárias e financeiras para implementar programas específicos nas áreas da saúde, trabalho, habitação e segurança pública, priorizando o atendimento às demandas das mulheres. A proposta altera principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando obrigatório o estabelecimento de programas específicos para garantir a proteção dos direitos femininos.

O plano plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Com vigência de quatro anos, o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. O projeto aprovado ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A aprovação desta medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero. A atuação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher demonstra o comprometimento do Legislativo em promover políticas públicas que contribuam para a proteção e empoderamento das mulheres.

Desta forma, as mulheres ganham mais destaque nas discussões orçamentárias e na definição das políticas públicas, reforçando a importância da igualdade de gênero na agenda política do país. A sociedade civil e as organizações de mulheres comemoram essa conquista e esperam que o projeto seja aprovado sem empecilhos nas próximas etapas do processo legislativo.

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