O Projeto de Lei 6173/23, de autoria do deputado Padovani (União-PR), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a inclusão automática dos municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida tem como objetivo agilizar o acesso a recursos e programas de assistência alimentar para essas localidades.
A situação de emergência é caracterizada pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos, enquanto o estado de calamidade pública é decretado quando essas situações se instalam. Nos dois casos, o município pode obter ajuda federal.
De acordo com a proposta, o governo federal deverá reconhecer a situação de emergência ou o estado de calamidade, e a permanência do município na Política Nacional de Segurança Alimentar será mantida enquanto durarem as condições de desastre.
Para o deputado Padovani, é fundamental garantir o acesso à alimentação em momentos críticos. Em 2023, o Rio Grande do Sul foi o estado com a maior quantidade de casos reconhecidos pela Defesa Civil Nacional, totalizando 758 situações de emergência ou calamidade pública. Naquele ano, vários municípios gaúchos enfrentaram secas, chuvas e inundações.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta conta com o apoio da Agência Senado e tem como objetivo principal agilizar o acesso a recursos e programas de assistência alimentar para os municípios em situação de emergência ou calamidade pública. A medida busca garantir a segurança alimentar e nutricional nessas localidades durante crises e desastres naturais, proporcionando suporte governamental e federal em momentos críticos.
A inclusão automática desses municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar representa um avanço na legislação no que diz respeito à assistência alimentar em momentos de crise, garantindo a proteção e o suporte necessários para as populações dessas localidades.
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