Segundo o parlamentar, a medida tem o objetivo de evitar que as partes envolvidas tenham que recorrer à Justiça em caso de descumprimento do acordo por uma das partes. Com os títulos extrajudiciais, o titular poderá executar diretamente a parte que não cumpriu a obrigação, sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.
Duarte argumenta que essa medida não só trará celeridade na solução de litígios, como também contribuirá para aliviar a carga do Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas. O deputado ressalta a importância de buscar alternativas que agilizem e desburocratizem a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores.
Agora, o PL 859/24 seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como mencionado, o projeto terá caráter conclusivo, o que significa que será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria poderá ser levada para apreciação no Plenário.
A proposta de Roberto Duarte representa mais um passo em direção à modernização e agilidade na resolução de conflitos envolvendo consumidores e fornecedores, demonstrando um compromisso com a eficiência e a desburocratização do sistema jurídico.
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