O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/21 foi apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI) e teve como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em sua análise, Carneiro destacou a importância da proposta ao afirmar que ela permite a continuidade de políticas públicas que visam promover os direitos das pessoas com deficiência.
A principal alteração proposta pelo PLP 94/21 diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente impede a realização de transferências voluntárias de recursos para entes que não cumprem determinados requisitos fiscalmente. Com a proposta aprovada, as ações voltadas para pessoas com deficiência passam a ser consideradas exceções a essa regra, garantindo assim a continuidade de políticas de inclusão social.
Os próximos passos do projeto envolvem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Com essa medida, espera-se fortalecer as ações de integração social de pessoas com deficiência, garantindo que recursos importantes sejam direcionados para políticas públicas que promovam a inclusão e respeito aos direitos dessa parcela da população. Agora, aguarda-se o desdobramento do projeto nas próximas instâncias do Legislativo federal.
