Essa medida representa uma alteração na Lei 13.340/16, que estabelecia a renegociação das dívidas para produtores rurais das regiões Norte e Nordeste até o final de 2019, desde que as operações tivessem sido contratadas até o final de 2011. Portanto, o novo projeto de lei amplia o prazo para que os agricultores possam regularizar suas situações financeiras.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), apresentou um substitutivo que reuniu as propostas do Projeto de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e do Projeto de Lei 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO). Com isso, o texto final traz uma proposta menos burocrática para a renegociação do crédito rural, facilitando o processo de negociação entre os agricultores inadimplentes e as instituições financeiras.
A principal mudança introduzida pela proposta é a inclusão de um capítulo na Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, estabelecendo procedimentos que permitem a renegociação das dívidas diretamente com as instituições financeiras que fazem parte do Sistema Nacional de Crédito Rural, como o Banco do Brasil, por exemplo.
Além disso, o substitutivo também prevê a prorrogação e a recomposição de débitos de forma ilimitada, sem que haja a necessidade de decisões do Conselho Monetário Nacional para a sua concretização. A intenção é agilizar o processo de renegociação e evitar a burocracia desnecessária.
Segundo a relatora, a proposta visa oferecer uma solução mais estrutural e abrangente para o problema das dívidas rurais, evitando a necessidade de submeter constantemente novos projetos de lei ao Congresso apenas para alterar as datas-limite de renegociação.
A proposta ainda está em tramitação e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, ainda serão necessárias algumas etapas antes que o projeto de lei seja oficialmente aprovado.
Em resumo, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados busca facilitar a renegociação das dívidas rurais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ampliando o prazo para essa regularização e estabelecendo procedimentos menos burocráticos para a negociação entre agricultores e instituições financeiras. A intenção é oferecer uma solução mais abrangente e estrutural para essa questão.
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