Segundo Donizette, o projeto não altera a regra da lei, mas sim permite que o credor da dívida do proprietário da casa inclua essa informação no registro público do imóvel. Isso poderia dificultar a venda do imóvel sem que as dívidas preexistentes sejam quitadas. O deputado enfatizou que o objetivo não é impedir a venda do imóvel, mas sim informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente se houver a possibilidade de afastamento futuro da proteção contra penhora.
Essa proposta se baseia em um julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021, que justificou o registro de protesto contra alienação de bem de família em prol da proteção do credor e de terceiros.
O próximo passo para o projeto é a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que vire lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
É importante ressaltar que iniciativas como essa impactam diretamente a legislação e as relações de propriedade no país. A discussão sobre a proteção dos bens familiares e a garantia dos direitos dos credores é essencial para o equilíbrio das relações jurídicas e patrimoniais. O debate em torno do Projeto de Lei 2722/24 promete gerar discussões acaloradas e reflexões sobre a proteção dos bens de família no Brasil.
