CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei permite registro de protesto contra alienação de imóvel de família, mantendo proteção contra penhora em análise na Câmara.



Na última quinta-feira, 14 de fevereiro de 2025, o deputado Jonas Donizette, do PSB-SP, apresentou o Projeto de Lei 2722/24, que tem por objetivo permitir o registro de protesto contra a alienação de imóveis classificados como bens de família. Essa proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei 8.009/90, que estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo impenhorável.

Segundo Donizette, o projeto não altera a regra da lei, mas sim permite que o credor da dívida do proprietário da casa inclua essa informação no registro público do imóvel. Isso poderia dificultar a venda do imóvel sem que as dívidas preexistentes sejam quitadas. O deputado enfatizou que o objetivo não é impedir a venda do imóvel, mas sim informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente se houver a possibilidade de afastamento futuro da proteção contra penhora.

Essa proposta se baseia em um julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021, que justificou o registro de protesto contra alienação de bem de família em prol da proteção do credor e de terceiros.

O próximo passo para o projeto é a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que vire lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

É importante ressaltar que iniciativas como essa impactam diretamente a legislação e as relações de propriedade no país. A discussão sobre a proteção dos bens familiares e a garantia dos direitos dos credores é essencial para o equilíbrio das relações jurídicas e patrimoniais. O debate em torno do Projeto de Lei 2722/24 promete gerar discussões acaloradas e reflexões sobre a proteção dos bens de família no Brasil.

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