Além disso, o projeto também busca anistiar todos os atos pretéritos de recebimento de presentes por ex-presidentes e ex-vice-presidentes da República. O deputado José Medeiros justificou a iniciativa em meio às discussões recentes sobre o tema, envolvendo não só o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas também o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Medeiros, é importante reconhecer que, dada a posição elevada que ocupam, o presidente e vice-presidente da República podem ser agraciados com presentes por outras autoridades, sem que isso configure ilicitude, desde que não haja conflito de interesses. O deputado ressaltou que a ilegalidade não deve ser presumida e que é necessário comprovar concretamente que o recebimento dos presentes ocorreu de forma não republicana e favoreceu os presenteados.
O projeto também contempla o direito ao uso de carro blindado por ex-presidentes e ex-vice-presidentes da República, quando necessário para a proteção da vida. O não cumprimento dessa medida caracterizaria crime de responsabilidade.
A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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