CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei permite pacientes a definir seu tratamento médico por meio de diretivas antecipadas de vontade, propõe deputado Domingos Neto.

Na data de 21 de março de 2025, o deputado Domingos Neto, do partido PSD do Ceará, apresentou o Projeto de Lei 4869/24, que propõe a utilização das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV) como forma do paciente definir o seu tratamento médico. Essas diretivas são documentos utilizados em hospitais para registrar as preferências de um paciente em relação aos tratamentos e cuidados de saúde no caso de incapacidade. Conhecidas também como testamento vital, as DAVs contêm as orientações sobre os cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber quando não puder expressar sua escolha.

O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações no Código Civil com o intuito de fortalecer a autonomia e dignidade dos pacientes no contexto da saúde. O deputado Domingos Neto enfatiza que a inclusão das DAV no Código Civil é um avanço significativo tanto na esfera jurídica quanto na prática médica. Ele destaca que essas diretivas promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes, priorizando o alívio do sofrimento e a melhoria da qualidade de vida.

Segundo Domingos Neto, a proposta contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes, além de incentivar uma prática médica mais humanizada e centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida. A inclusão das DAV no Código Civil também visa fortalecer o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes.

O próximo passo para o Projeto de Lei 4869/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A tramitação desse projeto e de outros projetos de lei pode ser acompanhada pelo público interessado no site da Câmara dos Deputados.