CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei permite encerramento de contrato de aluguel por mensagem eletrônica, propõe deputado Marangoni em nova legislação.

O deputado Marangoni, representante da União-SP, apresentou o Projeto de Lei 525/24 na Câmara dos Deputados, com o intuito de alterar a Lei do Inquilinato. A proposta visa permitir que o locatário possa comunicar sua intenção de encerrar o contrato de aluguel através de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. Atualmente, nos contratos de locação por tempo indeterminado, o locatário precisa enviar um aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias, para reaver o imóvel, independentemente dos motivos.

De acordo com Marangoni, a alteração proposta busca facilitar o processo de comunicação entre locatário e locador, eliminando a necessidade de formalidades complexas. Com a mudança, o aviso do locatário poderá ser realizado de forma mais ágil e prática, através de meios eletrônicos.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o novo texto da Lei do Inquilinato trará mudanças significativas no processo de comunicação entre as partes envolvidas em contratos de aluguel.

A proposta de Marangoni levanta questões importantes sobre a modernização das leis e a adaptação aos meios eletrônicos de comunicação que têm se tornado cada vez mais presentes em diversos aspectos da sociedade. A decisão final sobre o Projeto de Lei 525/24 poderá impactar diretamente a forma como locatários e locadores se comunicam e encerram contratos de aluguel no país.

Com a relevância do tema e a repercussão que a proposta tem gerado, a sociedade e os órgãos competentes acompanham de perto a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, aguardando as próximas etapas e possíveis desdobramentos do debate legislativo em torno do tema.