CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei permite cessão de crédito de multas judiciais a terceiros: proposta está em análise na Câmara dos Deputados

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2487/24, que propõe a autorização para o credor de uma multa aplicada pela Justiça ceder o crédito a terceiros, desde que isso não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou um contrato com o devedor. O projeto está em análise na Casa Legislativa e tem como objetivo alterar o Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às chamadas “astreintes”, que são multas diárias impostas a quem desrespeita uma ordem judicial, sendo pagas à parte contrária na ação.

Segundo Donizette, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2023, reforça a ideia de que a multa, uma vez determinada pela Justiça, passa a integrar o patrimônio do credor e, portanto, pode ser objeto de cessão a terceiros. O deputado argumenta que é importante normatizar essa possibilidade, o que motivou a elaboração do projeto de lei.

A proposta tramitará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Ou seja, se for aprovada pelas comissões designadas para analisá-la, dispensada a deliberação do Plenário, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

É importante ressaltar que a tramitação de projetos de lei é um processo que envolve diversas etapas e procedimentos que visam garantir a análise e discussão criteriosa das propostas apresentadas pelos parlamentares. Agora, o PL 2487/24 passará por mais um capítulo nesse processo legislativo, onde será discutido e votado na CCJ antes de seguir para o próximo passo. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa iniciativa do deputado Jonas Donizette e seus desdobramentos no Congresso Nacional.