Para que os proprietários possam se beneficiar da anistia, algumas condições precisam ser cumpridas. Entre elas, figura a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), seja em nível estadual ou federal, além do compromisso em recuperar áreas de vegetação ou compensar danos ao meio ambiente. Um dos aspectos mais debatidos do projeto refere-se às multas consideradas desproporcionais. A proposta permite a revisão de penalidades que superem 10 vezes o valor das propriedades ou que atinjam bens essenciais para a produção rural, como rebanhos e maquinários. O órgão ambiental terá um prazo de 180 dias para realizar essas análises.
Ademais, o projeto garante a suspensão de medidas que possam obstruir atividades agropecuárias de subsistência e restringir o acesso a crédito rural durante o processo de adesão ao programa. No entanto, há um alerta: aqueles que não cumprirem os compromissos assumidos perderão a anistia e poderão ser responsabilizados em esferas administrativas, civis e até penais.
Os autores da proposta apontam que a realidade dos produtores rurais no Acre é crítica, com milhares sendo impactados por ações ambientais que foram aplicadas de maneira massiva, frequentemente sem a devida defesa. A cidade de Xapuri, por exemplo, foi citada como um lugar onde apreensões de rebanhos e a interrupção de atividades vitais comprometem a subsistência e a economia local. Os parlamentares defendem que a aprovação do projeto irá restaurar a segurança jurídica, promover justiça social e assegurar a sustentabilidade da produção rural no estado.
Nos próximos passos, a proposta será analisada em caráter conclusivo por várias comissões, incluindo as de Agricultura e Meio Ambiente, entre outras. Para que o texto se torne lei, será necessário que passe por votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
