De acordo com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), responsável pela autoria do projeto, a exclusão das empresas que não apresentam a documentação necessária para a consolidação dos débitos não possui respaldo na Lei do Refis e já foi considerada ilegal pela Justiça federal. Segundo Donizette, é necessário corrigir essa distorção e assegurar a observância dos princípios da legalidade e da justiça fiscal.
O projeto também prevê que, no caso de falta de documentação, a dívida das empresas será consolidada com base nas informações sobre o contribuinte disponíveis em bases de dados do governo. Além disso, as empresas terão a possibilidade de retificar a consolidação feita pelo governo, desde que apresentem os documentos necessários. O governo também deverá permitir que as empresas excluídas do programa por esse motivo possam aderir ao Refis.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa passar pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com a proposta em tramitação no Congresso, é esperado que o debate sobre a regulamentação do Refis e a exclusão de empresas do programa ganhe destaque nas discussões sobre questões fiscais e tributárias no país. O desfecho desse projeto poderá impactar diretamente a situação de diversas empresas que buscam renegociar suas dívidas com o governo.
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