CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei isenta compradores de veículos usados de multas do antigo proprietário: entenda a proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, um projeto de lei que pode beneficiar os compradores de veículos usados. A proposta em questão isenta os novos proprietários do pagamento de multas cometidas pelo antigo dono e lançadas no sistema após a transferência do veículo. Essa mudança no Código de Trânsito Brasileiro visa trazer mais segurança jurídica e evitar surpresas desagradáveis para os compradores.

O Projeto de Lei 3509/24, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO), com a emenda proposta pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recebeu o aval do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que recomendou fortemente a aprovação da proposta. Segundo Abramo, é fundamental garantir que os compradores de veículos usados não sejam penalizados por débitos anteriores à compra, uma vez que a transferência de propriedade exige a quitação de todas as dívidas relacionadas ao veículo.

Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a desvinculação de infrações cometidas pelo antigo dono e lançadas com atraso no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), evitando a responsabilização do novo proprietário. Essa medida também se aplica a veículos registrados em nome de empresas, ampliando o alcance da proteção aos compradores.

Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que a proposta seja bem recebida nas próximas etapas do processo legislativo, ajudando a garantir mais segurança e transparência nas transações envolvendo veículos usados no país.