CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei garante reajuste do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência em linha com salário mínimo.

Na tarde desta quarta-feira, dia 14 de outubro de 2024, o deputado Duarte Jr., do PSB-MA, apresentou o Projeto de Lei 2603/24, que visa garantir a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo. A proposta tem como objetivo assegurar a correção anual do benefício às pessoas com deficiência, garantindo que o valor do BPC, equivalente a um salário mínimo, seja reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo.

De acordo com o parlamentar, a indexação proposta é fundamental para garantir a correção do BPC e assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação. Duarte Jr. ressalta que o projeto busca evitar prejuízos para as pessoas com deficiência em caso de mudanças nas políticas de reajuste.

O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O Projeto de Lei 2603/24 está em análise na Câmara dos Deputados e seguirá o rito de tramitação, passando pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Essa iniciativa visa garantir a proteção e o amparo adequado às pessoas com deficiência, reforçando a importância da manutenção e valorização do Benefício de Prestação Continuada como instrumento de inclusão social e proteção aos mais vulneráveis em nossa sociedade.