De acordo com a proposta, os entregadores terão acesso aos serviços da Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária Gratuita em casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral decorrentes do trabalho. Além disso, os casos de violência descritos no projeto serão considerados dano presumido para o cálculo de indenizações, sem a necessidade de prova do prejuízo.
No que se refere à violência patrimonial, a plataforma de aplicativo será responsabilizada solidariamente com o causador do dano, podendo buscar ressarcimento posteriormente. Medidas de segurança serão implementadas por meio da plataforma, oferecendo informações prévias sobre a forma de contato e entrega do serviço.
Dentre as formas de violência contempladas pelo projeto estão a violência física, psicológica, patrimonial e moral. Como medida preventiva, o projeto prevê a promoção de programas educacionais pelos governos federal, estadual e municipal que disseminem valores éticos de respeito à dignidade, com enfoque na igualdade de gênero, classe social e raça/etnia.
Segundo o deputado Emanuel Pinheiro Neto, os entregadores de aplicativo estão constantemente expostos a diferentes tipos de agressão em seu trabalho, considerando os riscos no trânsito e as ameaças à integridade física e mental. Para o parlamentar, a proposta é uma forma de garantir proteção e amparo a esses profissionais diante das adversidades enfrentadas no exercício de suas atividades.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será submetido a votação. Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado. A proposta reflete a preocupação com a segurança e bem-estar dos entregadores de aplicativo, buscando assegurar seus direitos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo.
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