Segundo o deputado Brito, o projeto pretende corrigir uma suposta falha na resolução da Anac, que estabelece que o desembarque de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) seja feito logo após os demais passageiros desde 2015, sem a devida correção por parte da agência. O parlamentar defende que as medidas propostas devem ser incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica, em vez de serem apenas recomendações da Anac.
Além disso, o projeto amplia o direito do PNAE ao assegurar a ocupação da primeira fila do corredor, oferecendo mais espaço para as pernas e facilitando o acesso direto ao assento, de acordo com Brito. Vale ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já garante prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque em veículos de transporte coletivo.
A proposta seguirá para análise pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Portanto, o Projeto de Lei 107/25 representa mais um passo em direção à garantia dos direitos e da inclusão de pessoas com deficiência no contexto do transporte aéreo no Brasil. A expectativa é de que a proposta seja debatida e votada no devido tempo, contribuindo para a melhoria das condições de viagem para esse público específico.
