O Projeto de Lei 1283/24, que visa garantir a gratuidade da justiça para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida busca modificar o atual Código de Processo Civil para proporcionar maior acesso ao Judiciário para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê o direito à gratuidade de justiça para indivíduos, sejam eles nacionais ou estrangeiros, que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Esse benefício inclui custas judiciais e cartoriais, despesas com publicações na imprensa oficial e até os honorários de advogados e peritos.
A deputada Maria do Rosário destacou que a proposição tem como objetivo assegurar que os cidadãos inscritos em programas sociais possam acessar a justiça sem a barreira econômica que atualmente existe devido a uma interpretação jurisprudencial restritiva. Segunda a parlamentar, decisões judiciais recentes têm negado a assistência judiciária gratuita para esses inscritos, o que acaba desmotivando muitos cidadãos de baixa renda a reivindicarem seus direitos justamente por não conseguirem arcar com os custos iniciais de um processo judicial.
"Essas decisões influenciam negativamente a cidadania. Muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica acabam desistindo de buscar seus direitos ao descobrirem que precisam desembolsar valores para ingressar na justiça", afirmou Maria do Rosário. A parlamentar argumenta que a aprovação desse projeto de lei é crucial para superar essa corrente jurisprudencial e, assim, democratizar o acesso à justiça para todos, independentemente de sua condição econômica.
O trâmite do PL 1283/24 prevê que será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Caso receba parecer favorável nestas comissões, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado antes de se tornar lei.
A medida é vista como um passo significativo para fortalecer a cidadania e garantir que todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, possam defender seus direitos de forma igualitária.
[A seguir, um infográfico detalha a estrutura da gratuidade da justiça no sistema brasileiro, complementando as informações sobre o Projeto de Lei 1283/24.]
