O Projeto de Lei 402/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Este destacou a importância do projeto ao afirmar que os animais de estimação, especialmente cães e gatos, tornaram-se membros importantes das famílias. Ele destaca que, como parte integrante dos lares, é imperativo considerar suas necessidades ao planejar empreendimentos habitacionais.
A proposta prevê a criação de áreas exclusivas e cercadas dentro das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida para que os animais de estimação possam conviver de forma segura e confortável. A relevância desta medida é ressaltada pelo fato de que os animais de estimação são considerados membros das famílias brasileiras e, portanto, suas necessidades devem ser levadas em consideração em políticas habitacionais.
Apesar da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. O projeto só perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A iniciativa é considerada um avanço na legislação brasileira e reflete uma mudança de mentalidade em relação aos animais de estimação, reconhecendo suas necessidades e direitos dentro do contexto das políticas habitacionais. A reportagem contou com a contribuição de Janary Júnior e foi editada por Rachel Librelon.
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