CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei garante direito aos idosos de receber informes de Imposto de Renda pelo correio ou em formato digital”

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 2714/20, que assegura às pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência o direito de receber comprovantes utilizados na declaração do Imposto de Renda (IR) pelos correios ou em formato digital, conforme preferirem.

Atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, porém não é exigido o envio pelo correio desde 2012. Caso o documento não seja recebido dentro do prazo necessário para a declaração, é possível fazer uma denúncia à Receita.

Com a proposta aprovada, bastará informar uma vez aos órgãos públicos e às empresas qual a melhor forma de receber os documentos, ou seja, não será necessário fazer a opção todos os anos. O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator do projeto, recomendou a aprovação, ressaltando que isso facilitará a vida das pessoas idosas ou com deficiência.

O autor da proposta, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), enfatizou que, embora seja conveniente consultar e imprimir os informes anuais do IR pela internet, isso nem sempre é possível para muitos.

O texto aprovado inclui dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Agora, a proposta seguirá em tramitação e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Essa medida visa garantir que as pessoas idosas e com deficiência tenham acesso aos comprovantes de rendimentos de forma adequada e segura, respeitando suas preferências e necessidades individuais. A aprovação desse projeto representa um avanço na proteção dos direitos desses grupos vulneráveis, contribuindo para a inclusão e a igualdade de condições no acesso aos serviços públicos.

É importante destacar que essa proposta tem como objetivo tornar o processo de declaração do Imposto de Renda mais acessível e inclusivo para todos os contribuintes, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades no uso de tecnologias digitais.

A expectativa agora é que o projeto seja aprovado nas próximas comissões e siga para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares estão empenhados em garantir que essa medida se torne lei o mais breve possível, a fim de proporcionar maior segurança e comodidade aos idosos e pessoas com deficiência na declaração do Imposto de Renda.