A essência do projeto está em garantir o ressarcimento por preterição para aqueles que, devido às novas normativas, ficaram à margem nas promoções. A medida é especialmente relevante, pois traz um efeito retroativo, permitindo que todos os militares sejam avaliados e promovidos com base em critérios equitativos, independentemente de quando ingressaram no serviço.
Cabo Gilberto Silva defende a proposta enfatizando que as alterações introduzidas nas regras de promoção prejudicam a hierarquia e a moral entre os integrantes das forças armadas. Segundo o deputado, a experiência e o tempo de serviço dos militares mais antigos não podem ser desconsiderados, pois são elementos cruciais para a manutenção da ordem e eficácia das instituições militares.
Este projeto é um anexo à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, edição mais recente em 2023, reforçando a necessidade de uma revisão crítica dos critérios de promoção que englobem todos os profissionais, e não apenas uma parte deles.
Atualmente, o projeto aguarda análise em três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação ocorre sob um rito de caráter conclusivo, o que significa que a proposta pode ser aprovada sem a necessidade de votação no plenário, a menos que haja divergências significativas entre as comissões ou que um grupo de deputados solicite a discussão em plenário.
Para que se torne uma lei efetiva, o projeto precisará passar por todos os procedimentos necessários e garantir a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sendo um passo fundamental para a valorização e reconhecimento dos serviços prestados pelos militares estaduais. Essa iniciativa reflete um movimento maior sobre como as instituições de segurança pública devem valorizar a experiência e dedicação ao longo do tempo.
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