CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei garante direito à informação e liberdade de escolha na utilização de redes sociais no Brasil, proposta de Amom Mandel.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou o Projeto de Lei 3402/24 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de garantir aos brasileiros o direito à livre escolha e utilização de meios de comunicação virtuais e de redes sociais, tanto nacionais quanto estrangeiras, mesmo que sejam proibidas no Brasil. Segundo o parlamentar, o direito à informação é um pilar fundamental da democracia.

A proposta também proíbe a imposição de penalidades a usuários comuns ou entidades que utilizem meios tecnológicos, como redes privadas virtuais, para contornar a suspensão de plataformas de mídia social. No entanto, a responsabilidade pelo uso indevido de tais plataformas recairá sobre os indivíduos ou entidades que cometerem atos ilegais.

O deputado ressalta a importância de garantir o acesso dos cidadãos a ferramentas essenciais de comunicação e informação, mesmo quando não houver envolvimento em atividades ilícitas. Mandel destaca a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de suspender a plataforma X (antigo Twitter) por se recusar a retirar sete perfis do ar e designar um representante legal no país.

O projeto de lei também prevê a criação de um órgão governamental para fiscalizar o cumprimento da lei, caso seja aprovada. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Comunicação, Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.