Nova Proposta Visa Garantir Acessibilidade a Serviços Públicos para Pessoas com Deficiência Auditiva
Um novo projeto de lei, de autoria do deputado Duda Ramos, do MDB de Roraima, tem como objetivo garantir que pessoas com deficiência auditiva tenham acesso a serviços públicos de forma inclusiva e eficiente. O Projeto de Lei 6851/25 estabelece que todos os órgãos públicos — federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais — sejam obrigados a oferecer atendimento presencial com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou por profissionais capacitados para atender essa população específica.
Além de assegurar a comunicação para pessoas surdas, a proposta reconhece a necessidade de atendimento especializado para surdocegos, que requerem guias-intérpretes habilitados para facilitar a comunicação de forma adaptada às suas limitações sensoriais. O deputado argumenta que a falta de acessibilidade resulta em barreiras significativas que prejudicam a compreensão das informações por parte dos cidadãos, dificultando a realização de procedimentos administrativos essenciais, o acesso a benefícios e a participação em programas sociais.
A proposta destaca que os serviços devem estar disponíveis durante todo o horário de funcionamento dos órgãos. Para garantir a eficácia dessa implementação, diversas opções são sugeridas, incluindo a contratação de profissionais diretamente pelos órgãos, o aproveitamento de servidores públicos já capacitados, a utilização de centrais públicas de interpretação ou parcerias entre municípios. Além disso, o texto recomenda a contratação de empresas especializadas para atender a essa demanda específica.
Para fomentar um ambiente de atendimento acessível, o projeto estabelece algumas obrigações para os órgãos públicos. Eles devem manter um número mínimo de servidores treinados em Libras, garantir capacitação contínua para os funcionários que atendem o público e instalar sinalizações visíveis que indiquem a disponibilidade do serviço.
O projeto será analisado com caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, na busca de se tornar uma nova lei que promova a acessibilidade e inclusão social para todos.
