CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei garante aos jovens adultos o direito de alterar dados pessoais em registros digitais mantidos por governos e empresas.

Na última terça-feira, dia 17 de março de 2025, a deputada Luisa Canziani, do partido PSD pelo estado do Paraná, apresentou o Projeto de Lei 201/25, que visa garantir aos adolescentes que completam 18 anos o direito de solicitar alterações em registros digitais de seus dados pessoais mantidos por governos e empresas. Essa proposta representa uma alteração na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com a legislação atual, a coleta e o tratamento de dados pessoais de adultos só podem ocorrer mediante o consentimento do titular dos dados, que também tem direito ao acesso, correção, eliminação, anonimização e encerramento do uso de suas informações. No caso de crianças e adolescentes, a lei é ainda mais restritiva, exigindo o consentimento dos pais para qualquer tratamento de dados.

Luisa Canziani justifica o projeto argumentando que a legislação vigente não prevê a possibilidade de menores de idade revisarem seus dados ao atingirem a maioridade e decidirem o que fazer com eles. Segundo a deputada, ao completar 18 anos, o titular dos dados poderá requerer não apenas o término do tratamento e a eliminação de suas informações, mas também optar por manter sua conta na aplicação e excluir seletivamente os dados que desejar.

Além disso, o controlador dos dados será obrigado a disponibilizar uma ferramenta gratuita para que o jovem adulto escolha quais dados deseja permitir o acesso. A deputada argumenta que é injusto os jovens serem prejudicados por ações passadas, como fotos embaraçosas, durante entrevistas de emprego.

O próximo passo para o projeto será a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, seguindo os trâmites legislativos necessários.