Atualmente, para que os serviços locais de saneamento recebam recursos da União, é necessário cumprir uma série de exigências, como eficiência técnica e financeira, adesão às normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água na distribuição. No entanto, o PL 3875/24 propõe flexibilizar essas obrigações em situações de emergência, possibilitando investimentos necessários em serviços de drenagem e manejo de águas pluviais em locais suscetíveis a eventos como enxurradas e inundações.
O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), enfatiza a importância da mudança para viabilizar os investimentos necessários nos municípios afetados. Com a alteração na Lei de Saneamento Básico, espera-se uma maior agilidade na realização de obras de drenagem e manejo de águas pluviais, o que pode contribuir significativamente para a prevenção de futuras tragédias.
O projeto de lei já tramita em regime de urgência e está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Com a aprovação desta proposta, poderão ser estabelecidas medidas mais efetivas de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas afetadas, beneficiando não apenas o Mercado Público de Porto Alegre, mas também outras regiões vulneráveis a eventos climáticos extremos.
Diante dessas perspectivas, é crucial que o Congresso Nacional avalie e aprove o Projeto de Lei 3875/24, visando garantir a segurança e o bem-estar da população em situações de calamidade pública. Ações como essa são fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência das cidades diante dos desafios apresentados pelas mudanças climáticas.
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