De acordo com o texto do projeto, o descumprimento desse prazo pelas instituições financeiras, sem uma justificativa válida, acarretará uma multa de até R$ 50 mil por unidade não contratada. O valor das multas será direcionado ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de reforçar os mecanismos de financiamento da política habitacional no país e garantir mais agilidade no processo de habitação.
Hildo Rocha destacou que os atrasos na assinatura dos contratos não apenas comprometem a previsibilidade do processo habitacional, mas também geram riscos financeiros elevados, tanto para o governo quanto para os beneficiários do programa. “A inflação no setor da construção civil, por exemplo, pode resultar em aumentos expressivos nos custos das obras, levando a reprogramações orçamentárias que prejudicam todos os envolvidos e, em muitos casos, inviabilizam contratos que anteriormente eram viáveis”, explicou o deputado.
O projeto, agora, passará por uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda necessitará da validação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado para se tornar lei.
Caso a proposta avance, a expectativa é que essa medida traga maior segurança e eficiência ao Programa Minha Casa, Minha Vida, assegurando que os cidadãos tenham acesso a moradias de forma mais rápida e menos burocrática. Assim, o governo busca não apenas atender à demanda habitacional, mas também criar um ambiente de estabilidade econômica no setor da construção civil.
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