De acordo com o projeto, os criadouros, que incluem canis, gatis e criadouros de aves, répteis e pequenos mamíferos, devem oferecer aos animais espaço adequado para movimentação, acesso contínuo a água fresca e alimentação, cuidados veterinários regulares, e limitação de ciclos reprodutivos. Além disso, as instalações devem ser registradas e passar por inspeções periódicas dos órgãos competentes.
O descumprimento das medidas propostas no projeto sujeita o infrator a multas, suspensão das atividades e, em casos graves ou recorrentes, o fechamento definitivo do estabelecimento. O deputado Marcos Tavares ressaltou que estabelecer padrões mínimos legais é crucial para evitar práticas antiéticas e garantir o bem-estar dos animais em criadouros.
O PL 2742/24 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
A proposta é vista como uma medida urgente para corrigir e prevenir injustiças contra os animais, garantindo que vivam em um ambiente que respeite suas necessidades básicas. Com a implementação desses padrões mínimos, espera-se que os animais em criadouros tenham uma melhor qualidade de vida e sejam protegidos de práticas prejudiciais.
