CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei ‘ECA Digital’ é aprovado na Câmara, criando regras de proteção para crianças e adolescentes em aplicativos e redes sociais.”

Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Proteção para Crianças nas Redes

Na noite desta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ao aprovar o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece diretrizes para o uso de aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais. Com alterações feitas pelos deputados, o texto retornará ao Senado para nova votação, após sua origem no Senado Federal.

O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou a importância de garantir que a responsabilidade pela proteção das crianças permaneça nas mãos das famílias, sem que seja transferida totalmente para as plataformas digitais. Alencar se baseou na abordagem adotada pela Constituição Federal, que assegura aos pais e responsáveis um papel ativo na defesa dos menores contra conteúdos prejudiciais. Ele observou que as modificações no projeto visam oferecer maior segurança jurídica e eficácia prática, apresentando um modelo mais técnico do que o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal acerca da retirada de conteúdos lesivos.

O chamado “ECA Digital”, como é apelidado o projeto, prevê a adoção de “medidas razoáveis” pelos fornecedores de tecnologia, desde a concepção até a operação de aplicativos, com o intuito de reduzir o acesso e a exposição de crianças a conteúdos nocivos. As exigências incluem a classificação etária clara dos conteúdos e a implementação de mecanismos de mediação parental. Os fornecedores de serviços editoriais, como jornais e revistas, serão isentos dessas obrigações caso cumpram normas específicas definidas pelo Poder Executivo.

Os deputados também debateram na sessão a importância do projeto para a segurança das crianças nas redes sociais. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ressaltou que tanto as plataformas quanto as grandes empresas de tecnologia têm responsabilidades nesse contexto. Outros deputados, como a vice-líder da Minoria, Bia Kicis (PL-DF), mencionaram que as alterações feitas no texto garantiram critérios mais objetivos e evitaram a possibilidade de censura.

Embora muitos deputados tenham se mostrado favoráveis ao projeto, expressando um compromisso em proteger as crianças, algumas vozes críticas ainda levantaram preocupações sobre a possibilidade de regulação excessiva, enfatizando a necessidade de ações enérgicas por parte das autoridades competentes, como polícia e Ministério Público, em vez de deixar tudo a cargo da legislação.

A expectativa é que, com a aprovação final e a entrada em vigor do projeto após um ano de sua publicação, as crianças e adolescentes brasileiros possam navegar no ambiente digital com mais segurança e proteção.