CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei é aprovado pela Câmara proibindo seguradora de recusar venda de serviços a pessoas com deficiência

Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a volta do seguro obrigatório por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que posteriormente se transformou na Lei Complementar 207/24. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi relatada por Carlos Zarattini (PT-SP) e determina que entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro seja destinado aos municípios e estados que contam com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa Econômica Federal vinha operando o seguro obrigatório de forma emergencial, porém os recursos arrecadados foram suficientes apenas até novembro do ano anterior. A gestão do fundo continuará a cargo da Caixa, que será responsável pelo pagamento das indenizações.

Outro projeto aprovado foi o PL 2346/19, que proíbe as seguradoras de recusarem a venda de seus serviços a pessoas com deficiência sem justificativa. A proposta, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), foi aprovada com substitutivo da Comissão de Seguridade Social, do deputado Luiz Lima (PL-RJ) e seguirá para apreciação no Senado.

Além disso, a Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de Lei 2597/24, que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros. O texto, que se transformou na Lei 15.040/24, impõe limitações às seguradoras, como a proibição de cláusulas para extinção unilateral do contrato que não estejam previstas em lei.

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que o segurado não deve aumentar intencionalmente o risco coberto pelo seguro e que, em caso de aumento do prêmio recalculado superior a 10%, o segurado pode recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contrato. Todas essas mudanças visam proporcionar maior proteção aos segurados e garantir transparência no setor de seguros.