Análise da Proposta de Lei que Dispensa Audiência de Custódia para Maus-Tratos a Animais
No cenário legislativo brasileiro, o Projeto de Lei 6484/25, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Processo Penal ao dispensar a realização de audiência de custódia em casos de prisões em flagrante relacionados a maus-tratos de animais. Assinado pelo deputado Delegado Bruno Lima, da bancada do Partido Progressista de São Paulo, a proposta visa acelerar o processo judicial em situações que exigem uma resposta imediata do Estado diante do aumento da violência contra os animais.
Atualmente, a audiência de custódia desempenha um papel fundamental na avaliação da legalidade da prisão e na verificação de possíveis abusos ou maus-tratos sofridos pelo detido durante a detenção. Com a nova proposta, o juiz terá a possibilidade de decidir sobre a manutenção da prisão com base apenas nas informações contidas no processo, sem a necessidade de realizar uma audiência presencial. Contudo, essa decisão deverá ser devidamente fundamentada e ocorrerá após a manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ser feita de forma eletrônica.
O deputado Bruno Lima justifica a necessidade da proposta citando o crescente número de casos de maus-tratos a animais em diversas regiões do país, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Ele enfatiza que, embora a mudança tenha como objetivo dar agilidade ao processo, não se pretende eliminar o controle judicial. O parlamentar acredita que a proposta facilitará a proteção imediata dos animais e a efetividade das ações de combate a esse tipo de crime.
Vale destacar que, apesar de dispensar a audiência de custódia, a nova normativa não é absoluta. O juiz poderá exigir a apresentação pessoal do preso em situações onde houver denúncias de abuso ou lesões, ou quando for necessário esclarecer melhor a necessidade de decretação da prisão preventiva. A proposta abrange os crimes tipificados na Lei de Crimes Ambientais, que inclui disposições mais severas para agressões contra cães e gatos, conforme estabelecido pela chamada Lei Sansão.
Os próximos passos para a aprovação do projeto envolvem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após o que será submetido ao Plenário para apreciação final. O avanço dessa proposta pode representar um passo significativo na luta pela proteção dos direitos dos animais no Brasil e na resposta do sistema judiciário diante de crimes que envolvem a violência contra eles. A tramitação desse projeto de lei segue sendo acompanhada com atenção por defensores dos direitos animais e pela sociedade civil em geral.
