De acordo com o texto do projeto, os conselhos terão a função de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, incluindo as emendas parlamentares. Caso sejam identificadas irregularidades, estas deverão ser comunicadas aos tribunais de Contas e ao Ministério Público.
Nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, cada conselho será formado por no mínimo 15 representantes de entidades sem vínculo político-partidário, os quais terão mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
Para o deputado José Guimarães, autor da proposta, a participação e o controle social são elementos essenciais para fortalecer o Estado Democrático de Direito e garantir a transparência e a eficiência na administração pública.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.
O PLP 3/24 representa mais um passo na direção de uma maior participação da sociedade civil na fiscalização dos recursos públicos e na promoção da transparência na gestão fiscal. A proposta, se aprovada, poderá trazer benefícios significativos para a democracia brasileira, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo a efetiva fiscalização dos gastos públicos.
