A justificativa do deputado é que a dispensa de citação do devedor antes da penhora de valores em bancos entra em conflito com a Lei de Execução Fiscal, que demanda a citação prévia do devedor inscrito em dívida ativa antes da execução. Donizette argumenta que essa discrepância gera insegurança jurídica, levando a decisões conflitantes e litígios prolongados nos tribunais.
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado por essas comissões, a proposta ainda precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
O deputado ressalta a importância de promover clareza e consistência na interpretação da lei, buscando evitar controvérsias e desentendimentos no âmbito da execução fiscal. A incerteza gerada pela atual indefinição legal pode resultar em prejuízos tanto para devedores quanto para credores, justificando a necessidade de uma legislação mais precisa e eficaz.
Por fim, o Projeto de Lei 1840/24 busca harmonizar os dispositivos legais relacionados à penhora online de valores em contas bancárias, garantindo mais segurança e transparência ao processo de execução fiscal no país.
