O PL 4162/24 propõe alterações na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, com o intuito de isentar os aquicultores que atuam em propriedades privadas da necessidade de obtenção de licença para exercer a atividade com fins comerciais. De acordo com o projeto, a regulamentação da atividade pelo governo federal deve levar em consideração o local onde a pesca é realizada, além de outros fatores já previstos em lei, como forma de cultivo, dimensão da área explorada, prática de manejo e finalidade do empreendimento.
O deputado Sergio Souza argumenta que a legislação atual trata de forma igual a aquicultura em áreas públicas, que requer concessão do Estado, e aquicultura em propriedades privadas, onde a fiscalização deveria focar em questões ambientais e de segurança alimentar. Segundo o parlamentar, a exigência de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira é desproporcional para os aquicultores que utilizam recursos próprios para desenvolver a atividade em suas propriedades.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A repercussão do Projeto de Lei 4162/24 está dividindo opiniões e gerando debate em torno da regulamentação da atividade pesqueira em propriedades privadas.
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