Câmara dos Deputados Debate Projeto de Lei para proteger Infância e Adolescência
Em uma iniciativa que visa reformular as diretrizes de proteção à infância e à adolescência no Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 173/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta tem como cerne a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), uma plataforma que promete centralizar e democratizar o acesso à informação sobre as políticas públicas direcionadas a esse público vulnerável.
Um dos pontos centrais da proposta é a obrigatoriedade para que todos os responsáveis por políticas de proteção aos jovens informem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre os atendimentos prestados a crianças e adolescentes em situações de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos. Este conselho, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, deverá gerenciar o funcionamento do SPIAA. A proposta surge em resposta à necessidade de monitorar e avaliar a efetividade das políticas de proteção, atualmente caracterizadas por uma falta de integração e documentação adequada.
Laura Carneiro salienta que a falta de um sistema organizado para registrar, notificar e acompanhar casos de vulnerabilidade tem gerado desafios significativos para a proteção efetiva das crianças e adolescentes. Segundo a deputada, essa iniciativa não apenas visa preencher uma lacuna nos serviços do Conanda, mas também promover um ambiente em que a sociedade civil possa monitorar e avaliar a execução das políticas públicas.
Com a implementação do SPIAA, a intenção é também criar indicadores de promoção social em níveis estadual, municipal e nacional. Esses indicadores permitirão uma análise detalhada das desigualdades e vulnerabilidades infantojuvenis, tornando o processo de decisão mais transparente e inclusivo.
O projeto, que segue um rito de tramitação conclusivo, será examinado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como pela de Constituição e Justiça. Para que se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que essa proposta seja debatida com a seriedade que demanda a proteção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
