Segundo o texto do projeto, os estabelecimentos de hospedagem de animais resgatados devem atender a diversas exigências, como a utilização de materiais adequados nos locais de circulação e permanência dos animais, garantindo higiene, segurança e conforto. Além disso, as instalações devem possuir condições de segurança para evitar fugas e isolar animais contaminados por doenças infectocontagiosas.
Uma das principais propostas do projeto é permitir que os estabelecimentos cadastrados como “hospedagens de animais” possam ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes. O Poder Executivo Federal será responsável por definir critérios e valores das multas a serem aplicadas em caso de infrações, que podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00, conforme a gravidade da situação.
O deputado Marcelo Queiroz justifica o projeto destacando a importância dos abrigos como espaços essenciais para animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou perdidos. Ele ressalta a necessidade de garantir alimentação, água potável e abrigo adequado para esses animais, e defende a proposta como uma forma de regularizar e financiar essa importante atividade de proteção animal.
O projeto seguirá tramitando nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada também pelo Senado, passando por todo o processo legislativo necessário.
Dessa forma, o Programa Protetor Microempreendedor pode representar um avanço na proteção e cuidados com animais domésticos resgatados, garantindo a regularização e qualidade dos estabelecimentos responsáveis por acolher esses animais em situação de vulnerabilidade.
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