Segundo o autor do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Brasil detém a maior rede fluvial do mundo, representando 12% da água doce total do planeta. Ele ressalta a importância dos rios para as atividades de pesca artesanal de subsistência, garantindo segurança alimentar a milhares de comunidades brasileiras.
A proposta prevê a criação de Rios de Proteção Permanente (RPP), que serão estabelecidos através de atos dos governos federal ou estaduais, com base em propostas da sociedade civil. A classificação dos RPP priorizará rios em situação de alto risco de degradação, podendo ser sobrepostos a unidades de conservação, terras indígenas ou territórios quilombolas.
Além disso, o projeto estabelece que a gestão do SNRPP será feita por um conselho deliberativo nacional, com participação da sociedade civil. Cada RPP contará com um conselho deliberativo composto igualmente por representantes do governo e da sociedade civil.
O texto também prevê sanções para danos causados diretamente ou indiretamente aos rios de proteção permanente, com pena de reclusão de um a cinco anos. A proposta passará pela análise das comissões de Minas e Energia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Dessa forma, o Projeto de Lei 2842/24 representa um importante avanço na proteção dos recursos hídricos do Brasil, visando garantir a preservação dos rios e a sustentabilidade das comunidades que deles dependem para sua subsistência e cultura.
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Projeto de Lei Cria Sistema Nacional para Proteger Crianças e Adolescentes em Situação de Risco
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