Atualmente, a Constituição permite que os segurados especiais contribuam para o sistema previdenciário por meio de uma alíquota aplicada sobre o produto da comercialização de sua produção. No entanto, alguns Tribunais Regionais Federais têm negado o reconhecimento da qualidade de segurado especial em casos onde há grande volume de produção rural, pesca artesanal ou produtos do extrativismo vegetal.
O deputado Welter defende que não deve haver exclusão da proteção previdenciária para aqueles que exercem atividades em regime de economia familiar, mesmo que tenham uma alta produtividade. Ele argumenta que essa exclusão poderia desestimular a produtividade desses trabalhadores rurais.
A proposta apresentada pelo deputado seguirá para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que tem caráter conclusivo.
Diante desse cenário, a discussão em torno do Projeto de Lei 5585/23 promete ser intensa e levantar questões importantes sobre a proteção previdenciária dos trabalhadores rurais. A decisão final caberá aos parlamentares responsáveis por cada comissão, que deverão avaliar os argumentos apresentados e as possíveis consequências da aprovação da proposta.
