A proposta tem como foco central não apenas a proteção do produtor, mas também a função social da propriedade rural, priorizando garantias agrícolas e impondo limitações à execução de hipotecas em situações de perda de safra decorrentes de fenômenos climáticos. Em linhas gerais, a execução extrajudicial de garantias só poderá ocorrer se houver previsão legal específica para a modalidade em questão.
Entre as inovações apresentadas, destaca-se a preferência pelo uso do penhor de safra e da Cédula de Produto Rural (CPR), um instrumento que permite aos produtores financeiros a entrega futura de produtos agrícolas ou pagamentos em dinheiro. O projeto assegura também a manutenção da posse do imóvel ao produtor durante o processo de execução, com o intuito de preservar sua atividade produtiva.
Além disso, a proposta sugere que, antes da execução extrajudicial, o agente garantidor busque uma mediação ou arbitragem, com a esperança de evitar a perda imediata da propriedade e garantir a subsistência do produtor e de sua família. Em caso de contratos que apresentem cláusulas abusivas, o produtor terá direito à revisão.
Em um aspecto importante, o projeto prevê que a execução extrajudicial não seja permitida para aqueles produtores que tenham enfrentado perdas consecutivas em suas safras devido a desastres naturais, estabelecendo um mecanismo de renegociação e recuperação produtiva.
Any Ortiz destaca que os efeitos das mudanças climáticas têm prejudicado significativamente a renda dos produtores, especialmente no Rio Grande do Sul, e a proposta visa mitigar a pressão face ao crescente endividamento no setor rural. A deputada enfatiza que é essencial garantir condições para que os agricultores e cooperativas possam se reerguer e continuar desempenhando um papel crucial para a segurança alimentar do país.
O projeto de lei também prevê alterações em dispositivos do Código Civil, do Decreto-Lei 911/69 e do Marco Legal das Garantias, com a intenção de reorganizar as normas relacionadas à execução extrajudicial e retirar trechos que legitimavam essa prática em determinadas situações. A proposta será avaliada por comissões específicas antes de seguir para votação no plenário, com o objetivo de se concretizar como uma nova legislação que possa realmente fazer a diferença na vida dos trabalhadores do campo.
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