A essência do projeto está em garantir que os comerciantes possam manter o nome de suas empresas, desde que o uso da marca esteja consolidado em suas comunidades e que não haja oposição por parte do titular do registro. Para que esse direito seja reconhecido, o projeto estipula que a distância geográfica entre as empresas e a inação do proprietário do registro oficial serão pontos a serem considerados. Além disso, o comerciante deverá demonstrar que sua utilização da marca não causou prejuízos financeiros ao titular.
Jonas Donizette enfatiza que muitos pequenos empreendimentos são forçados a abandonar suas identidades comerciais quando grandes empresas registram nomes que não utilizam em suas regiões. “O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, afirma o deputado, ressaltando a necessidade de proteger o esforço das microempresas.
O parlamentar também assinala que a proximidade geográfica entre as marcas não deve resultar em competição direta, minimizando a possibilidade de confusão para os consumidores. Ele menciona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permitiu a coexistência de marcas semelhantes em cidades distintas, favorável ao uso de boa-fé por longos períodos.
A proposta segue com trâmite em caráter conclusivo, sendo analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa medida, se aprovada, poderá trazer um novo panorama para o cenário das micro e pequenas empresas no Brasil, fortalecendo sua posição no mercado e garantindo proteção legal contra abusos. A discussão em torno do projeto reflete uma crescente conscientização sobre a importância de apoiar os pequenos negócios, fundamentais para a economia brasileira.
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