Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Visa Inclusão no Ensino Superior
O Projeto de Lei 1697/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de diretrizes para o atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Essa medida busca garantir que candidatos com deficiência, como cegueira e surdocegueira, tenham seus direitos respeitados e possam competir em igualdade de condições.
Atualmente, o direito ao atendimento especializado já está assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, mas a nova proposta visa expandir e reforçar essas garantias, adaptando-se às necessidades específicas de cada candidato. Entre as adequações sugeridas, estão melhorias significativas nas provas, como letra ampliada, o uso de leitores e calculadoras, além de assistência de guia-intérpretes e transcritores. Também são previstas a disponibilização de materiais acessíveis, como máquinas de escrever em Braille, sorobás e lupas, que se tornam essenciais para a inclusão efetiva de estudantes com deficiência.
A deputada Delegada Katarina, autora da proposta, enfatizou que a iniciativa não tem por objetivo criar privilégios, mas sim promover equidade. “Trata-se de assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que não guardam relação com o mérito acadêmico”, afirmou a parlamentar.
Além disso, o projeto contempla a concessão de tempo adicional nas provas, cujas definições ficam a cargo do Ministério da Educação. Esse tempo extra será disponibilizado a diversos grupos de candidatos que enfrentam desafios específicos, incluindo aqueles com baixa visão, surdocegueira e transtornos como dislexia e déficit de atenção, entre outros.
Outro ponto relevante é que a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade poderão ser atualizados pelo Ministério da Educação, garantindo que a lei esteja sempre em consonância com as necessidades emergentes.
O projeto, que apresenta caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Educação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para a proposta se tornar lei, ela precisa ser aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional. O debate acerca da inclusão e da acessibilidade nas provas de ingresso ao ensino superior é fundamental para a construção de um sistema educacional mais justo e igualitário, refletindo o compromisso da sociedade com a diversidade e os direitos humanos.