Segundo a autora do projeto, a inclusão do PNAE como uma exceção ao limite de gastos é necessária para evitar interpretações equivocadas que poderiam prejudicar a alimentação adequada e o acesso à educação de milhões de estudantes. Limitar os recursos destinados à alimentação escolar poderia comprometer esse direito, especialmente para os alunos em situação de vulnerabilidade social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que o PNAE seja considerado uma despesa prioritária, garantindo sua continuidade e expansão para atender a demanda da população escolar. A proposta deve passar por diversas comissões, como a de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, ele ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei. A expectativa é que a proposta receba o apoio necessário para garantir a manutenção e fortalecimento do PNAE, assegurando assim a alimentação adequada e o acesso à educação para todos os estudantes do país.
Portanto, a iniciativa da deputada Professora Luciene Cavalcante demonstra o compromisso do Legislativo em garantir políticas públicas que promovam o desenvolvimento social e educacional, priorizando o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
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