O núcleo da proposta é a implementação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, que será coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em parceria com a Receita Federal e diversos órgãos de vigilância sanitária municipais e estaduais, além de forças de segurança. A legislação exigirá que todas as bebidas destiladas com teor alcoólico superior a 13% contenham um sistema de identificação exclusivo, como um código QR nas embalagens. Com isso, os consumidores poderão acessar informações sobre a origem, a composição e a autenticidade dos produtos através de um aplicativo gratuito que a Anvisa planeja lançar.
A deputada Ana Paula Lima enfatiza que a crise de saúde pública recente, causada pelo consumo de bebidas adulteradas com metanol, expôs as fragilidades na fiscalização e rastreabilidade desse tipo de produto no Brasil. Ela argumenta que a prática não apenas prejudica os consumidores e a indústria formal, mas também gera custos significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS), que enfrenta múltiplas emergências toxicológicas.
Além de estratégias de fiscalização, o projeto também aborda o atendimento às vítimas de intoxicação. O Ministério da Saúde seria responsável por criar um protocolo nacional de atendimento a casos de intoxicação por metanol e outros álcoois tóxicos. Uma importante inclusão da proposta é o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos, que garantirá a distribuição de medicamentos essenciais, como fomepizol e etanol medicinal, em um prazo máximo de seis horas.
Não menos importante, o projeto propõe penas mais severas para as fraudes, com alterações no Código Penal que podem levar à reclusão de até 30 anos, caso a adulteração resulte em morte. Estabelecimentos envolvidos na venda de produtos adulterados também terão que arcar com as consequências legais.
Ana Paula Lima afirma que a proposta expressa o compromisso do estado brasileiro com a proteção da saúde pública, considerando-a um passo crucial para garantir uma maior segurança sanitária à população. Agora, o projeto segue para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Defesa do Consumidor, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, necessitará da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
