Atualmente, os fiscais do Procon não têm acesso ao porte funcional de armas e, para obter a posse, se submetem às mesmas regras que qualquer cidadã ou cidadão, o que gera uma vulnerabilidade indesejada. O deputado argumenta que esses profissionais enfrentam situações potencialmente perigosas, muitas vezes lidando com empresas irregulares e organizações criminosas. Ele ressalta que a ausência de proteção adequada cria uma lacuna na legislação. Para o político, é essencial provisionar a segurança desses servidores, fortalecendo, assim, as medidas de fiscalização.
A proposta autoriza tanto o porte — que permitirá que os fiscais andem armados durante atividades de fiscalização — quanto a posse de armas em casa. Para que isso ocorra de maneira regulamentada, a proposta estabelece uma série de requisitos que os servidores devem cumprir para ter acesso ao porte. Entre as exigências estão a comprovação de aptidão psicológica e técnica, a conclusão de cursos de capacitação e a ausência de processos judiciais ou administrativos por infrações graves.
Ademais, essa nova legislação será analisada por comissões específicas, como as de Segurança Pública e da Constituição e Justiça. Para que o projeto ganhe validade, será necessário um processo legislativo que inclui a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, seguido da sanção presidencial.
Esse debate levanta questões relevantes sobre a segurança no trabalho dos fiscais do Procon e a adequação da legislação atual às necessidades práticas desses profissionais, em um contexto onde a segurança efetiva das equipes que atuam em defesa do consumidor é cada vez mais crucial.
