Projeto de Lei Complementar 55/25: Aumento do Limite do MEI e Melhora na Infraestrutura Portuária
O deputado Leo Prates, do PDT da Bahia, apresentou o Projeto de Lei Complementar 55/25, que visa elevar o teto de receita bruta para transportadores autônomos de cargas se encaixarem na categoria de microempreendedor individual (MEI). Com essa proposta, o limite anual passaria de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, enquanto o limite mensal subiria de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. A iniciativa busca atrair um número maior de profissionais para a formalidade, considerando que o MEI tem se mostrado um dos programas mais eficazes para reduzir a informalidade no Brasil.
Além de ampliar os limites de receita, a proposta prevê ajustes anuais com base na inflação, conforme medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa alteração faz parte de uma revisão mais abrangente da Lei Complementar 123/06, que regulamenta as micro e pequenas empresas no país. Prates enfatizou que a formalização dos transportadores autônomos poderá gerar um controle maior e um impacto fiscal positivo, compensando eventuais desonerações.
Outra faceta importante da proposta é a implementação de melhorias na infraestrutura nos portos e terminais de carga. A legislação proposta inclui a exigência de que portos ofereçam instalações sanitárias, áreas de descanso, opções de alimentação e estacionamento seguro para veículos de carga. Essa mudança é de grande importância, uma vez que muitos caminhoneiros, como relatou Prates, enfrentam condições precárias, passando até 48 horas esperando para carregar, sem acesso a banheiros e locais adequados para refeições.
As novas medidas não só buscam garantir um melhor atendimento aos trabalhadores, mas também visam minimizar os riscos de acidentes e melhorar a eficiência logística. A proposta atualmente está em análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne uma lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Com isso, espera-se que as alterações promovam um ambiente mais seguro e eficiente para todos os envolvidos no transporte de cargas, refletindo um avanço significativo nas condições de trabalho dos autônomos e na estrutura portuária do país.
