Atualmente, através da Lei 14.312/22, a subvenção do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) só pode ser utilizada para adquirir parte do imóvel ou dar entrada em um financiamento imobiliário. No entanto, o projeto aprovado pela Comissão abre novas possibilidades ao permitir que a subvenção cubra um escopo mais amplo de despesas relacionadas à aquisição e manutenção de uma residência.
O deputado Florentino Neto, autor do substitutivo ao Projeto de Lei 513/21, destacou que as mudanças propostas contribuem diretamente para os objetivos do Habite Seguro. Segundo ele, a medida visa viabilizar a superação do déficit habitacional enfrentado pelos profissionais de segurança pública, reduzir sua exposição a riscos decorrentes das condições habitacionais precárias e promover a melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores.
O próximo passo para a consolidação dessa proposta como lei é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessa etapa, a proposta seguirá para apreciação da Câmara e do Senado, onde precisará ser aprovada para entrar em vigor.
O projeto em questão representa uma importante iniciativa legislativa que visa não apenas beneficiar os profissionais da segurança pública, mas também contribuir para a promoção de melhores condições de moradia e qualidade de vida para esses servidores que desempenham um papel fundamental na proteção da sociedade. A aprovação e implementação plena dessa proposta podem representar um avanço significativo no campo da política habitacional voltada para esse segmento da população.
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