A deputada Silvye Alves se baseou no caso público da atriz Larissa Manoela para elaborar o projeto, ressaltando a importância de garantir a proteção dos bens dos filhos contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis legais. O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir esse direito, estabelecendo critérios como gestão responsável dos bens, prestação de contas e proteção do patrimônio.
Além disso, o projeto acrescenta dispositivos ao Código Civil que impedem os pais de venderem ou renunciarem a bens e obrigações de empresa constituída em conjunto com os filhos, entre outras restrições. Caso a administração dos bens do filho pelos pais represente perigo à preservação do patrimônio, medidas judiciais como prestação de caução ou nomeação de um curador especial podem ser adotadas.
A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro, destacou que a legislação atual não tem sido suficiente para proteger adequadamente os bens dos filhos menores de idade, citando casos de exploração do trabalho infantil. A deputada Gisela Simona ressaltou a importância do projeto para proteger crianças que adquirem patrimônio e necessitam de segurança em relação à administração de seus bens.
Em suma, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados busca garantir a proteção dos bens de crianças e adolescentes, evitando abusos por parte dos pais e responsáveis legais. A medida visa proporcionar uma gestão responsável e transparente dos recursos para garantir o bem-estar e a formação adequada das crianças, sem prejudicar o poder familiar.
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