CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de lei aprovado garante acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva no Disque 180”

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva ao utilizar a Central de Atendimento à Mulher, conhecida como Disque 180. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, estabelece que a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) será obrigatória durante o atendimento das denúncias de violência contra a mulher.

O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ao Projeto de Lei 82/22, de autoria do ex-deputado Felipe Rigoni (ES). O texto inclui ainda a obrigação de que outros aplicativos de direitos humanos no Brasil também obedeçam aos critérios de acessibilidade, tornando a comunicação mais acessível a todas as pessoas.

Segundo o relator, a menção explícita à Libras é essencial para garantir que os atendentes do Disque 180 possam estabelecer uma comunicação efetiva com pessoas com deficiência auditiva que desejam realizar denúncias de violência contra a mulher. Além disso, a proposta sugere a inclusão dessa medida na Lei 10.714/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico nacional para atender denúncias de violência contra a mulher.

A partir de agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado, não precisará passar pela deliberação do Plenário, a menos que haja uma decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

A iniciativa foi elogiada por entidades e ativistas que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância de garantir a acessibilidade em serviços fundamentais para o combate à violência contra a mulher. A medida representa mais um passo na busca pela inclusão e pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a importância da comunicação acessível e efetiva em todos os setores da sociedade.

Essa é uma vitória significativa para o movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e um avanço importante no combate à violência de gênero, garantindo que todas as mulheres, independentemente de suas capacidades auditivas, tenham acesso a um atendimento adequado e inclusivo nos momentos em que mais precisam. A proposta agora segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, onde deverá ser debatida e votada para se tornar lei.