De acordo com a nova proposta, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitando os feriados nacionais, estaduais e locais. Caso uma data estipulada coincida com um dia não útil, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil, não sendo permitida a antecipação do pagamento.
O relator do projeto destacou que é prática comum, tanto na legislação quanto em contratos privados, a postergação de prazos encerrados em dias não úteis para o primeiro dia útil subsequente. Ele ressaltou que a legislação atual, ao permitir a antecipação do vencimento de tributos em dias não úteis, prejudica a programação de pagamento e o fluxo de caixa dos contribuintes.
A deputada Caroline de Toni, autora da versão original do projeto, enfatizou que os tributos são pagos na rede bancária, que não está condicionada aos expedientes das repartições fiscais. Dessa forma, a proposta visa alinhar os prazos de pagamento com a realidade dos contribuintes e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto ainda terá etapas a cumprir até sua possível aprovação final.
Portanto, a proposta de estabelecer apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos é mais um passo em direção à modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro, visando facilitar a vida dos contribuintes e promover uma maior segurança jurídica nas relações fiscais.
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